Ativismo de dados, perícia e litígio estratégico
O rastro das mortes e a produção dos números de letalidade policial no Rio de Janeiro
Resumo
O presente artigo visa discutir de que forma o ativismo de dados de letalidade policial impacta na repressão e no controle social do estado perpetrado pelas forças da ordem. Moradores de favelas, defensores de direitos humanos e líderes comunitários se organizam em torno de dispositivos, tais como as redes de comunicação comunitária, com o objetivo de questionar as formas adotadas pela denominada “política de segurança pública” do Estado do Rio de Janeiro, produzindo evidências de crimes perpetrados pela ordem e construindo dados de letalidade policial que o Estado não produz. De modo a contribuir para a discussão, este trabalho se centrará em como as redes produzem tais dados e de que forma essas informações impactam no litígio estratégico e nas perícias policiais, tomando como ponto de partida os casos da Ação Civil Pública (ACP) da Maré e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. Tendo em vista a legitimidade do Estado na relação probatória do rastro das mortes e na produção de verdade jurídica por meio da fé-pública, a necessidade de mecanismos de perícia independente figura como um tópico relevante no debate humanitário. No caso do Rio de Janeiro, enfatiza-se o ponto resolutivo 16 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília, acerca da problemática da Polícia Civil realizar as investigações e perícias dos casos nos quais agentes estatais figuram como autores das violações de direitos humanos.
